Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- —
Ementa
Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.
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