Foro por prerrogativa para vereadores no Tribunal de Justiça
Ementa oficial:Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Poder Judiciário
Em resumo
A proposta modifica a Constituição para atribuir aos vereadores o direito de ser julgados pelo Tribunal de Justiça em ações penais, assim como o Prefeito. Essa mudança ocorre em resposta a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2021 que invalidou regras estaduais que garantiam essa prerrogativa aos vereadores.
- Vereadores passam a ser julgados pelo Tribunal de Justiça em ações penais (mesma instância do Prefeito)
- A mudança não se aplica às ações penais que já possuem sentença de mérito em primeiro grau
- Altera o inciso X do artigo 29 da Constituição Federal
- A vigência é imediata após publicação da emenda
- Restabelece proteção judicial que havia sido reconhecida desde 1969 aos parlamentares
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraArtigo 29, inciso X da Constituição Federal
- CitaEmenda Constitucional nº 1, de 1969
- CitaSTF, Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 558/RJ
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (28)
Ementa
Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.
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