Fim do julgamento especial para autoridades em crimes comuns
Ementa oficial:Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
06/06/2017
Última votação
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Tema
Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
Emenda que extingue o foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns, ou seja, remove o direito de autoridades como presidentes, ministros e juízes serem julgados por tribunais especiais. Depois que esta emenda entrar em vigor, todos — inclusive pessoas em cargos públicos — serão julgados pelos mesmos juízes que julgam qualquer cidadão, a menos que o crime seja de responsabilidade (peculiar a cargos públicos).
Proíbe foro especial por prerrogativa de função para qualquer crime comum (novo inciso LIII-A do art. 5º)
Presidente, Vice, presidentes de Casa e do STF serão julgados por juízes comuns em infrações penais comuns, não mais pelo STF
Mantém julgamento especial apenas para crimes de responsabilidade (crimes específicos de quem ocupa cargo público)
Revoga dispositivos que garantiam foro especial em arts. 29 e 53, extinguindo exceções anteriores
Estabelece que primeiro processo criminal contra servidor por crime comum define o juízo competente para todos os processos posteriores com mesma causa
Entra em vigor na data da publicação da emenda
Temas identificados pela OlhoNaLei
foro por prerrogativa de funçãocompetência penal de autoridadesigualdade perante a lei penalcrimes de responsabilidade
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Alteraart. 125 da Constituição Federal
Revoga§ 1º do art. 53 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Alvaro Dias · Órgão do Poder Legislativo