Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 03/04/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PEC 34/2019 ↗
Autoria
- Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.