Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Status
- PREJUDICADA
- Apresentada em
- 28/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Orçamento Público
Autoria (32)
Alessandro VieiraEm exercício
Alvaro DiasInativo
Chico RodriguesEm exercício
Confúcio MouraEm exercício
Eliane NogueiraInativo
Eliziane GamaEm exercício
Esperidião AminEm exercício
Fernando Bezerra CoelhoInativo
Flávio ArnsEm exercício
Izalci LucasEm exercício
Jaques WagnerEm exercício
Jayme CamposEm exercício
Ementa
Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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