Combate às drogas como princípio constitucional
Ementa oficial:Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/08/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposta inclui na Constituição o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental do Estado e estabelece o direito à proteção contra os efeitos prejudiciais das drogas. Proíbe expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas, ao mesmo tempo que garante a pesquisa científica para fins medicinais. Afeta a legislação sobre drogas, políticas de prevenção, tratamento e repressão ao tráfico.
- Inclui na Constituição (art. 3º, inciso V) a erradicação do tráfico, produção, posse, porte e consumo de drogas ilícitas como princípio fundamental
- Cria novo direito fundamental (art. 5º, inciso LXXX) à proteção contra efeitos prejudiciais das drogas, com obrigações do Estado na prevenção e tratamento
- Proíbe expressamente a descriminalização do tráfico e consumo de drogas ilícitas para consumo próprio
- Veda legalmente a legalização de novas drogas recreativas ou outras substâncias entorpecentes que causem dependência
- Obriga o Estado, com colaboração de família e sociedade civil, a promover prevenção, tratamento e repressão ao tráfico
- Preserva a pesquisa científica livre para desenvolvimento de substâncias com propriedades medicinais, respeitando ética e segurança
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConstituição da República Federativa do Brasil, art. 5º
- CitaConvenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (173)
Abilio BruniniInativo
Adilson BarrosoEm exercício
Adriana VenturaEm exercício
Alberto FragaEm exercício
AlbuquerqueEm exercício
Alexandre GuimarãesEm exercício
Alexandre LeiteEm exercício
Altineu CôrtesEm exercício
Aluisio MendesEm exercício
Amália BarrosInativo
Amom MandelEm exercício
André FernandesEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.