Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 29/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Poder Judiciário · Processo Penal
Autoria (33)
Acir GurgaczInativo
Alessandro VieiraEm exercício
Alexandre SilveiraInativo
Alvaro DiasInativo
Confúcio MouraEm exercício
Eduardo BragaEm exercício
Eliziane GamaEm exercício
Fabiano ContaratoEm exercício
Fernando Bezerra CoelhoInativo
Humberto CostaEm exercício
Jaques WagnerEm exercício
Jean-Paul PratesInativo
Ementa
Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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