Aprovação congresso para moeda digital e proteção do papel-moeda
Ementa oficial:Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 23/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Em resumo
A proposta exige aprovação de maioria qualificada no Congresso para criar ou emitir moedas digitais de banco central (CBDC/Drex) e proíbe a extinção do papel-moeda sem votação de dois terços em ambas as Casas. O objetivo declarado é proteger a privacidade e autonomia financeira dos cidadãos contra o que os proponentes consideram risco de vigilância estatal.
- Qualquer CBDC (moeda digital) do Banco Central requer aprovação de maioria qualificada nas duas Casas do Congresso
- Extinção do papel-moeda como meio de pagamento forçado é proibida, salvo por votação de dois terços em cada Casa
- Altera o artigo 164 da Constituição Federal, mudando as regras de controle sobre sistemas monetários
- Justificativa cita riscos de vigilância estatal, controle de gastos e enfraquecimento do sistema bancário tradicional
- PEC de caráter constitucional, exigindo votação em primeiro e segundo turnos (emenda constitucional tem tramitação mais rigorosa que lei ordinária)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPL 4068/2020→ PL 4068/2020 · Extinção do dinheiro em espécie com prazo de 5 anos
- AlteraConstituição Federal, art. 164
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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