Expansão constitucional de educação em tempo integral até 2036
Ementa oficial:Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 22/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação Básica · Tributos
Em resumo
A proposta modifica a Constituição para obrigar a expansão progressiva da educação pública em tempo integral até 2036, com foco em equidade. Vincula 10% da transferência de receita do ICMS aos estados que ampliem essa oferta, e cria fonte adicional de financiamento com recursos da exploração de petróleo e gás da Margem Equatorial.
- Novo direito constitucional: educação básica pública em tempo integral com universalização até 2036.
- Altera transferência de ICMS: 10% da cota dos estados vinculados a indicadores de expansão da educação integral e aumento de equidade.
- Fonte de custeio adicional: recursos advindos da exploração de petróleo e gás da Margem Equatorial, regulada por lei.
- Condição de equidade: as ações devem considerar nível socioeconômico dos estudantes e serem validadas por políticas estaduais.
- Prazo: universalização progressiva da oferta até 2036.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (27)
Ementa
Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.
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