Constitucionalização de princípios de eficiência produtiva
Ementa oficial:Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 23/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia e Desenvolvimento
Em resumo
A proposta insere na Constituição um novo artigo (170-A) que estabelece eficiência produtiva e alocação eficiente de recursos como objetivos permanentes do Estado. O texto fixa diretrizes para políticas públicas nas áreas de concorrência, capital humano, infraestrutura, gestão pública e redução de custos regulatórios.
- Inclui novo artigo (170-A) na Ordem Econômica da Constituição institucionalizando eficiência produtiva e alocação de recursos como objetivos permanentes
- Determina promoção de concorrência, abertura econômica e inovação por União, Estados e Municípios como indutores de modernização
- Prioriza investimentos em educação (especialmente fundamental), saúde, saneamento, ciência e tecnologia como fatores críticos para produtividade
- Estimula participação do setor privado em infraestrutura com regulação que assegure estabilidade contratual e alocação eficiente de riscos
- Obriga Administração Pública a buscar continuamente eficiência gerencial, transparência e responsividade com base em objetivos e resultados
- Subordina intervenção do Estado à redução de custos adicionais, ineficiências e melhoria de competitividade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aConstituição Federal, Título VII, Capítulo I (Ordem Econômica)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (34)
Ana Paula LobatoInativo
Astronauta Marcos PontesEm exercício
Augusta BritoInativo
Chico RodriguesEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Eduardo BragaEm exercício
Eduardo GirãoInativo
Esperidião AminEm exercício
Fernando DueireEm exercício
Fernando FariasInativo
Flávio ArnsEm exercício
Hamilton MourãoEm exercício
Ementa
Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.
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