PEC 371/2017 · Câmara dos Deputados

Ampliação de poderes disciplinares do CNJ contra magistrados

Ementa oficial:Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal.

Status

Arquivada

Apresentada em

25/10/2017

Última votação

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Tema

Administração Pública

Em resumo

A proposição amplia as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo que ele decretar perda de cargo de magistrados e aplicar outras sanções administrativas, além de avocar processos disciplinares em curso. Altera também as regras sobre aquisição de vitaliciedade dos juízes de primeiro grau, que passam a exigir dois anos de exercício e deliberação de tribunal, em vez de ser automática.

• ["CNJ passa a poder decretar perda de cargo de magistrados, não apenas suspender ou aposentar", "CNJ pode avocar processos disciplinares em curso e determinar remoção, disponibilidade e aposentadoria com subsídios proporcionais", "Juízes de 1º grau adquirem vitaliciedade após 2 anos de exercício (não mais automática), e perda de cargo nesse período depende de deliberação do tribunal", "Revoga disposição constitucional anterior que mantinha CNJ subordinado ao STF", "Assegura ampla defesa aos magistrados em processos de perda de cargo"]

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Ementa

Dá competência ao Conselho Nacional de Justiça para decretar a perda do cargo de juiz.

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