Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 09/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Controle Externo · Poder Legislativo
Autoria (30)
Ementa
Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.
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