PEC 38/2025 · Câmara dos Deputados

Reforma da administração pública: governança, digitalização e redução de privilégios

Ementa oficial:Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em: 24/10/2025
Última votação: 02/12/2025
Tema: Administração Pública

Em resumo

Esta proposta de emenda à Constituição (PEC) realiza uma grande reforma da administração pública brasileira, com foco em modernização digital, reorganização de gastos, diminuição de privilégios no funcionalismo e aperfeiçoamento da gestão. Afeta todos os níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e todos os agentes públicos, desde servidores até eleitos.

Cria direito constitucional à inclusão digital e à carteira de identidade digital única para acesso a serviços públicos.
Limite de gastos com pessoal e estrutura administrativa em Estados e Municípios (a partir de 2027), conforme variação de receita e inflação.
Reduz férias de servidores para máximo 30 dias, proíbe licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço, e permite bônus por resultado (até 2 salários anuais, ou 4 para cargos estratégicos).
Cargos em comissão limitados a 5% dos cargos (ou 10% em pequenos municípios), sendo 50% deles ocupados por servidores efetivos; concursos públicos devem comprovar necessidade de contratação.
Estabelece teto de despesas com auxílios de alimentação, saúde e transporte para agentes com remuneração muito alta (10% da remuneração acima de 90% do teto).
Governadores e Prefeitos devem publicar planejamento estratégico em 180 dias e Tribunal de Contas define limites de secretarias por tamanho de município.

Temas identificados pela OlhoNaLei

transformação digital e governo eletrônicoresponsabilidade fiscal e limites orçamentáriosremuneração e benefícios de servidores públicosrecrutamento e profissionalização no setor públicotransparência e dados abertosparticipação digital e iniciativa populargovernança e planejamento estratégicosegurança cibernética e proteção de dados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraConstituição Federal
Citaart. 60 da Constituição Federal
Citaart. 100 da Constituição Federal (regime de precatórios)
Citaart. 165 da Constituição Federal (leis orçamentárias)
Citaart. 169 da Constituição Federal (limites de despesa de pessoal)
Citaart. 241 da Constituição Federal (consórcios públicos e convênios)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (171)

CIDADANIA · SP · Câmara

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Amaro Neto

PP · ES · Câmara

Ementa

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02/12/2025

Resultados por votação

02/12/2025Retirado o REQ n. 5057/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 5079/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 02/12/2025 · Retirado o REQ n. 5057/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 5079/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.