PEC 383/2017 · Câmara dos Deputados

Piso de gastos mínimos com assistência social para toda a federação

Ementa oficial:Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

09/11/2017

Última votação

28/04/2026

Tema

Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem investir um percentual mínimo obrigatório de suas receitas em ações de assistência social. A União deve aplicar no mínimo 1% de sua receita, enquanto estados e municípios devem aplicar também 1%, com uma transição gradual ao longo de três anos.

• União deve aplicar no mínimo 1% de sua receita corrente líquida anual em assistência social, repassando aos estados e municípios proporcionalmente
• Estados, DF e Municípios devem aplicar adicionalmente 1% de suas próprias receitas correntes líquidas em assistência social
• Período de transição: 0,3% no 1º ano, 0,5% no 2º e 0,75% no 3º, chegando a 1% a partir do 4º ano após publicação
• As despesas obrigatórias em assistência social ficam protegidas contra bloqueios orçamentários (vinculação de receita)
• Exclui do cálculo de gastos: benefício de prestação continuada para idosos/deficientes, renda mensal do art. 6º e outros programas de transferência de renda

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConstituição Federal
• CitaArt. 195 (Seguridade Social)
• CitaArt. 198 (Saúde)
• CitaArt. 203 (Assistência Social)
• CitaArt. 212 (Educação)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Danilo CabralInativo

PSB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. André Figueiredo (PDT/CE).
• 28/04/2026Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.386 a 1 · 99% sim
• 28/04/2026Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.444 a 12 · 97% sim
• 08/04/2026Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.464 a 16 · 97% sim
• 08/04/2026Aprovada a Preferência.
• 08/04/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.36 a 409 · 8% sim
• 01/12/2021Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. André Figueiredo (PDT/CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovada a Preferência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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