PEC 39/2022 · Câmara dos Deputados

Tribunais de Contas como instituição permanente

Ementa oficial:Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Status

—

Apresentada em

08/12/2022

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito e Justiça · Economia

Em resumo

A emenda constitucional protege os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais, proibindo sua extinção, criação ou instalação sem alteração da Constituição. Afeta todos os níveis: municipal, estadual e federal.

• Tribunais de Contas são declarados permanentes e essenciais ao controle externo
• Veda a extinção, criação ou alteração de Tribunais de Contas sem emenda constitucional
• Aplicação das normas aos Tribunais de Contas dos Estados, DF e Municípios
• Modificação dos arts. 31 § 1º e 75 da Constituição Federal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Alteraartigos 31 § 1º e 75 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Eunício de Oliveira · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.