Ementa oficial:Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Status
—
Apresentada em
08/12/2022
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça · Economia
Em resumo
A emenda constitucional protege os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais, proibindo sua extinção, criação ou instalação sem alteração da Constituição. Afeta todos os níveis: municipal, estadual e federal.
Tribunais de Contas são declarados permanentes e essenciais ao controle externo
Veda a extinção, criação ou alteração de Tribunais de Contas sem emenda constitucional
Aplicação das normas aos Tribunais de Contas dos Estados, DF e Municípios
Modificação dos arts. 31 § 1º e 75 da Constituição Federal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Alteraartigos 31 § 1º e 75 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Eunício de Oliveira · Órgão do Poder Legislativo