Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
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