PEC 39/2025 · Senado Federal

Reforma do processo de escolha de ministros do STF

Ementa oficial:Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

29/10/2025

Última votação

—

Tema

Agentes Políticos · Poder Judiciário

Em resumo

A proposição altera o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, passando de indicação livre do Presidente da República para um sistema com lista sêxtupla elaborada por Ministério Público, Judiciário, Câmara dos Deputados e OAB, que o Presidente reduz a tríplice e o Senado aprova por dois terços. Introduz ainda mandato de 12 anos e quarentena de 4 anos para quem ocupou altos cargos.

• Criação de lista sêxtupla com participação de CNMP (2), CNJ (2), Câmara dos Deputados (1) e OAB (1)
• Presidente da República reduz a lista tríplice e Senado aprova por quórum de dois terços (aumentado do atual)
• Mandato fixo de 12 anos para ministros, em lugar de mandato vitalício
• Quarentena de 4 anos para quem foi Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministro de Estado ou parlamentar
• Sabatina pública pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado com votação sucessiva dos três nomes em plenário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConstituição Federal, art. 130-A
• CitaConstituição Federal, art. 37 (princípios da impessoalidade e moralidade pública)
• CitaPEC nº 44, de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (28)

Alessandro VieiraEm exercício

MDB · SE · Senado

Astronauta Marcos PontesEm exercício

PL · SP · Senado

Carlos PortinhoEm exercício

PL · RJ · Senado

Carlos VianaEm exercício

PSD · MG · Senado

Chico RodriguesEm exercício

PSB · RR · Senado

Cid GomesEm exercício

PSB · CE · Senado

CleitinhoEm exercício

REPUBLICANOS · MG · Senado

Confúcio MouraEm exercício

MDB · RO · Senado

Damares AlvesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Senado

Eduardo GirãoInativo

NOVO · CE · Senado

Esperidião AminEm exercício

PP · SC · Senado

Flávio ArnsEm exercício

PSB · PR · Senado

Ementa

Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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