Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública
Ementa oficial:Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
14/12/2017
Última votação
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Tema
Defesa e Segurança
Em resumo
A proposição cria um Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública no governo federal, com fontes de custeio específicas (impostos sobre armamentos, leilões de bens ilícitos e dotações orçamentárias) e repassa recursos aos Estados e Distrito Federal para aparelhamento, capacitação e remuneração de policiais civis, militares e bombeiros. A distribuição segue critérios como violência regional, nível de aparelhamento das forças locais e remuneração de servidores.
Cria Fundo Federal no Poder Executivo com objetivo de aprimorar atividades de segurança pública dos Estados e DF
Financia-se com: arrecadação de impostos sobre armamentos, 50% de leilões de bens ilícitos, dotações orçamentárias e doações
Recursos transferidos aos Estados/DF para aparelhamento, capacitação, integração e remuneração de policiais e bombeiros
Distribuição considera: indicadores de violência, aparelhamento das forças, remuneração de servidores (privilegiando os que pagam melhor) e cobertura escolar
Garante que Estados com receita vinculada ao Fundo recebam no mínimo o que contribuem
Entra em vigor um ano após publicação; regulamentação por lei complementar
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de segurança pública estadualremuneração de servidores policiaiscontrole de armas e material bélicobens de origem criminosagestão federativa de segurança
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aConstituição Federal - arts. 144-A, 144-B, 144-C
AlteraConstituição Federal - art. 167, inciso IV
CitaConstituição Federal - arts. 153, 155, 159 (tributos e repartição de receita)
CitaConstituição Federal - art. 60, § 3º
CitaConstituição Federal - art. 144 (segurança pública)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - João Capiberibe · Órgão do Poder Legislativo