Prorrogação e redução da Desvinculação de Receitas da União até 2019
Ementa oficial:Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 11/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 93/2016
- Também tramitou no Senado Federal como PEC 31/2016 ↗
Em resumo
Proposta de emenda constitucional que prorroga até 31 de dezembro de 2019 a Desvinculação de Receitas da União (DRU) — um mecanismo que libera 20% dos impostos e contribuições federais para livre uso orçamentário — mas reduz gradualmente sua incidência sobre contribuições sociais destinadas a saúde, previdência e assistência social (de 12,5% em 2016 para 0% em 2018).
- Prorroga a DRU até 31 de dezembro de 2019, permitindo uso livre de 20% dos impostos e contribuições federais.
- Mantém garantias anteriores: não reduz base de cálculo de transferências a Estados, DF e Municípios, nem afeta salário-educação.
- Reduz gradualmente a DRU sobre contribuições de saúde, previdência e assistência social: 12,5% em 2016, 5% em 2017, 0% em 2018.
- Preserva o financiamento obrigatório (mínimo 18%) dos recursos destinados legalmente a educação e saúde.
- Etapas de redução seguem critério similar ao já aplicado à educação (PEC nº 59/2009).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraAto das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 76
- CitaEmenda Constitucional nº 27, de 2000
- CitaEmenda Constitucional nº 42, de 2003
- CitaEmenda Constitucional nº 56, de 2007
- CitaEmenda Constitucional nº 59, de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
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