Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 11/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 93/2016
- Também tramitou no Senado Federal como PEC 31/2016 ↗
Autoria
Ementa
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
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