PEC 4/2023 · Senado Federal

Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.

Status

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Apresentada em

07/07/2022

Última votação

—

Tema

Agentes Políticos · Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário

Autoria (32)

Alexandre SilveiraInativo

PSD · MG · Senado

Alvaro DiasInativo

PODEMOS · PR · Senado

Angelo CoronelEm exercício

REPUBLICANOS · BA · Senado

Carlos PortinhoEm exercício

PL · RJ · Senado

Chico RodriguesEm exercício

PSB · RR · Senado

Ciro NogueiraEm exercício

PP · PI · Senado

Daniella RibeiroEm exercício

PP · PB · Senado

Dra. EudóciaEm exercício

PSDB · AL · Senado

Eduardo GirãoInativo

NOVO · CE · Senado

Eduardo GomesEm exercício

PL · TO · Senado

Esperidião AminEm exercício

PP · SC · Senado

Fernando CollorInativo

PTB · AL · Senado

Ementa

Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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