Redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais
Ementa oficial:Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 11/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos e Garantias · Jornada de Trabalho
Em resumo
Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais (8 horas diárias em até 5 dias) e reforça o repouso semanal preferencialmente nos sábados e domingos. A mudança afeta todos os trabalhadores no país e entra em vigor 180 dias após publicação, permitindo flexibilidades mediante acordos coletivos.
- Jornada máxima de 40 horas semanais, distribuídas em até 5 dias por semana (8 horas diárias)
- Repouso semanal preferencialmente nos sábados e domingos
- Mantém possibilidade de acordos e convenções coletivas para flexibilizar horários conforme necessidade setorial
- Vigência 180 dias após publicação da emenda
- Baseia-se em argumentos de saúde (redução de estresse, doenças cardíacas, lesões ocupacionais) e equilíbrio vida-trabalho
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConstituição Federal, art. 7º, incisos XIII e XV
- CitaConstituição Federal, arts. 1º (inciso III e IV) e 170
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (27)
Ementa
Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.
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