Fim da reeleição para Presidente da República
Ementa oficial:Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agentes Políticos · Direitos Políticos · Eleições
Em resumo
A proposta extingue a reeleição consecutiva para Presidente da República, permitindo que ele serve apenas um mandato sem a possibilidade de se reeleger para o período seguinte, embora mantenha a reeleição para governadores e prefeitos. A medida afeta principalmente candidatos à presidência e o desenho das campanhas presidenciais brasileiras.
- Proíbe reeleição consecutiva para Presidente da República a partir do mandato eleito em 2026
- Mantém a reeleição permitida para Governadores e Prefeitos (um mandato subsequente)
- Anula a possibilidade de reeleição mesmo para presidentes que completem menos de dois mandatos
- Aplica-se imediatamente, incluindo ao presidente eleito em 2026
- Busca restaurar alternância no poder executivo nacional e reduzir vantagem do incumbente em campanhas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraArtigo 14 da Constituição Federal
- CitaEmenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.
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