PEC 40/2025 · Câmara dos Deputados

Opção de jornada flexível ou tradicional para empregados

Ementa oficial:Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

29/10/2025

Última votação

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Tema

Direito Constitucional · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposta permite que o empregado escolha entre manter a jornada tradicional (até 44h semanais) ou adotar uma jornada flexível negociada diretamente com o empregador, com pagamento proporcional ao salário mínimo/piso da categoria e manutenção de benefícios (férias, 13º, FGTS) proporcionais às horas trabalhadas.

• Empregado pode escolher entre regime tradicional (CLT) ou regime flexível de horas trabalhadas
• Jornada máxima permitida é de 44 horas semanais em ambos os regimes
• Hora trabalhada no regime flexível vale proporcionalmente ao salário mínimo/piso da categoria
• Direitos como férias, 13º e FGTS são proporcionais à carga horária efetivamente trabalhada
• Jornada flexível exige acordo individual escrito entre empregado e empregador, prevalecendo contrato individual sobre negociação coletiva

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraArt. 7º da Constituição Federal de 1988
• CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (171)

Adilson BarrosoEm exercício

PL · SP · Câmara

Adriana VenturaEm exercício

NOVO · SP · Câmara

Afonso HammEm exercício

PP · RS · Câmara

Alberto FragaEm exercício

PL · DF · Câmara

Alceu MoreiraEm exercício

MDB · RS · Câmara

Alex ManenteEm exercício

CIDADANIA · SP · Câmara

Alexandre GuimarãesEm exercício

MDB · TO · Câmara

Alfredo GasparEm exercício

PL · AL · Câmara

Allan GarcêsInativo

PP · MA · Câmara

Aluisio MendesEm exercício

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Amaro NetoEm exercício

PP · ES · Câmara

Ana Paula LeãoEm exercício

PP · MG · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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