Direito constitucional à vida livre de violência para mulheres
Ementa oficial:Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 06/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Individuais e Coletivos · Mulheres
Em resumo
Proposta de Emenda Constitucional que inclui no art. 5º da Constituição Federal o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como privada. A medida visa elevar esse direito ao status de direito fundamental, reforçando as obrigações do Estado em prevenir, punir e erradicar violência de gênero.
- Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal garantindo direito da mulher a vida livre de violência (públicas e privadas)
- Elevação a direito fundamental, com maior força normativa para orientar políticas públicas e legislação sobre violência de gênero
- Alinha a Constituição com compromissos internacionais, especialmente a Convenção Interamericana de Belém do Pará
- Entra em vigor na data da publicação, sem custo direto explícito nem criação de novo benefício
- Justificativa apoia-se em dados de 1.492 feminicídios em 2024 e 100 mil medidas protetivas descumpridas
- Violência de gênero e feminicídio
- Direitos humanos e direitos fundamentais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (27)
Alan RickEm exercício
Astronauta Marcos PontesEm exercício
Chico RodriguesEm exercício
CleitinhoEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Dra. EudóciaEm exercício
Esperidião AminEm exercício
Flávio ArnsEm exercício
Flávio BolsonaroEm exercício
Hamilton MourãoEm exercício
Ivete da SilveiraEm exercício
Izalci LucasEm exercício
Ementa
Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.
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