Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 06/11/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.
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