Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 10/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Assistência Social · Direitos e Garantias · Orçamento Público
Autoria (28)
Ementa
Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.
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