Polícia única de ciclo completo para estados e união
Ementa oficial:Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.
Status
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Apresentada em
06/08/2014
Última votação
—
Tema
Defesa e Segurança
Em resumo
Esta emenda constitucional reforma a estrutura de segurança pública brasileira permitindo à União e aos Estados criar uma polícia única de ciclo completo em vez do atual sistema dividido entre Polícia Civil e Polícia Militar. A proposta busca integrar as funções de prevenção, policiamento ostensivo e investigação sob um único comando estadual, além de reconhecer a polícia municipal e reforçar a autonomia financeira dessas instituições.
Criação de polícia única de ciclo completo que integra policiamento ostensivo, preventivo, investigativo e de inteligência sob comando único
Renomeação de Polícias Militares para 'Forças Públicas' e Corpos de Bombeiros Militares para 'Corpos de Bombeiros', removendo caráter militar
Concessão de autonomia administrativa, funcional e financeira aos órgãos de segurança, porém com subordinação ao Chefe do Poder Executivo
Permissão para guardas municipais exercerem patrulhamento ostensivo conforme legislação estadual e federal
Prazo de até 2 anos para implementação progressiva, iniciando por infrações de menor potencial ofensivo e prisões em flagrante
Vinculação de receita tributária para segurança pública, similar às vinculações já existentes para saúde e educação
Temas identificados pela OlhoNaLei
estrutura organizacional da políciacoordenação entre polícia civil e militarinvestigação criminal e ciclo completoautonomia orçamentária e financeiranomenclatura de instituições policiaispolícia municipal e patrulhamento ostensivo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“§ 12. Ato conjunto do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, poderá criar força tarefa temporária, de coordenação conjunta, para atuar na redução da incidência criminal e nos crimes de grande repercussão social”
Dispositivo sobre força tarefa interinstitucional é desconexo da reforma da polícia única de ciclo completo. Força tarefa é mecanismo operacional ad hoc que pode existir com ou sem a unificação policial, não implementa nem resulta dela.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraArtigo 167 da Constituição Federal
CitaPRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Prevê o ciclo completo de ação policial na persecução penal e da ação de bombeiro; altera a denominação das polícias militares para forças públicas estaduais e do Distrito Federal e Territórios e do corpo de bombeiros militares para corpo de bombeiros dos Estados e Distrito Federal e Territórios.