Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 14/09/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Poder Judiciário
Autoria (33)
Alessandro VieiraEm exercício
Astronauta Marcos PontesEm exercício
Carlos PortinhoEm exercício
Ciro NogueiraEm exercício
CleitinhoEm exercício
Confúcio MouraEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Dr. HiranEm exercício
Eduardo GirãoInativo
Eduardo GomesEm exercício
Esperidião AminEm exercício
Flávio ArnsEm exercício
Ementa
Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.
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