PEC 43/2025 · Senado Federal

Obrigatoriedade de pautar projetos por iniciativa popular ou maioria parlamentar

Ementa oficial:Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

10/11/2025

Última votação

—

Tema

Processo Legislativo

Em resumo

A proposição altera a Constituição para obrigar a inclusão de qualquer projeto de lei em pauta de votação quando houver requerimento subscrito por 0,3% do eleitorado nacional (distribuído por regiões) ou pela maioria dos deputados/senadores. Se não votado em 45 dias, todas as demais deliberações ficam suspensas até a votação ocorrer. A votação deve ser nominal e aberta.

• Requerimento de 0,3% do eleitorado nacional (mínimo 0,2% por região) obriga inclusão em pauta de votação
• Requerimento da maioria dos deputados ou senadores também obriga inclusão em pauta
• Se projeto não for votado em 45 dias, todas demais deliberações legislativas ficam suspensas até votação
• Votação deve ser nominal e ostensiva (aberta), garantindo publicidade dos votos
• Tribunal Superior Eleitoral valida assinaturas e certificação do requerimento popular, preferencialmente por sistema eletrônico
• Cada eleitor pode subscrever apenas um requerimento por sessão legislativa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Alteraart. 61 da Constituição Federal
• Citaart. 64, §§ 1º e 2º da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (31)

Carlos VianaEm exercício

PSD · MG · Senado

Chico RodriguesEm exercício

PSB · RR · Senado

Confúcio MouraEm exercício

MDB · RO · Senado

Damares AlvesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Senado

Davi AlcolumbreEm exercício

UNIÃO · AP · Senado

Dr. HiranEm exercício

PP · RR · Senado

Eduardo GirãoInativo

NOVO · CE · Senado

Eduardo GomesEm exercício

PL · TO · Senado

Fabiano ContaratoEm exercício

PT · ES · Senado

Flávio ArnsEm exercício

PSB · PR · Senado

Hamilton MourãoEm exercício

REPUBLICANOS · RS · Senado

Humberto CostaEm exercício

PT · PE · Senado

Ementa

Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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