PEC 44/2017 · Senado Federal

Altera o art.. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil para que o acesso à energia elétrica seja direito social.

Status

—

Apresentada em

06/12/2017

Última votação

—

Tema

Ciência, Tecnologia e Informática

Autoria (31)

Airton SandovalInativo

MDB · SP · Senado

Ana AméliaInativo

PP · RS · Senado

Ângela PortelaInativo

PDT · RR · Senado

Armando MonteiroInativo

PTB · PE · Senado

Ataídes OliveiraInativo

PSDB · TO · Senado

Benedito de LiraInativo

PP · AL · Senado

Cidinho SantosInativo

PL · MT · Senado

Cristovam BuarqueInativo

CIDADANIA · DF · Senado

Dalirio BeberInativo

PSDB · SC · Senado

Eduardo LopesInativo

REPUBLICANOS · RJ · Senado

Elmano FérrerInativo

PP · PI · Senado

Fátima BezerraInativo

PT · RN · Senado

Ementa

Altera o art.. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil para que o acesso à energia elétrica seja direito social.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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