Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 18/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Dívida Pública · Orçamento Anual
Autoria (30)
Ementa
Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.