Proteção à privacidade e honra após a morte
Ementa oficial:Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 25/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Individuais e Coletivos
Em resumo
A proposta estende para depois da morte a proteção constitucional à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, garantindo o direito a indenização por violações. Afeta principalmente familiares, cemitérios, funerárias e instituições que lidam com cadáveres, além de criar base constitucional para legislação que regule esses direitos post-mortem.
- Estende proteção constitucional à intimidade, vida privada, honra e imagem para além da morte
- Garante direito a indenização por danos material ou moral decorrentes de violações a esses direitos
- Visa fundamentar legislação infraconstitucional que regule proteção de cadáveres e responsabilidades de cemitérios, funerárias, hospitais e profissionais de necropsia
- Altera inciso X do art. 5º da Constituição Federal (direitos e garantias individuais)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConstituição Federal, art. 5º, inciso X
- CitaJurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (27)
Alan RickEm exercício
Alessandro VieiraEm exercício
Astronauta Marcos PontesEm exercício
Chico RodriguesEm exercício
CleitinhoEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Daniella RibeiroEm exercício
Dr. HiranEm exercício
Dra. EudóciaEm exercício
Eduardo GirãoInativo
Esperidião AminEm exercício
Fernando DueireEm exercício
Ementa
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
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