Reforma do sistema tributário com impostos seletivos
Ementa oficial:Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 19/04/2007
- Última votação
- 19/12/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Esta Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de 2007 promove uma reforma abrangente do sistema tributário nacional. Substitui impostos declaratórios (ICMS, IPI, IOF) por impostos seletivos de controle mais fácil (sobre produtos e serviços específicos) e introduz o imposto sobre movimentação financeira com alíquota máxima de 0,76%. Redefine as competências tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Cria imposto seletivo federal e estadual sobre produtos como combustíveis, cigarros, bebidas, veículos e telecomunicações, com devolução de tributo para exportadores
- Institui Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) na competência federal com alíquota máxima de 0,76%, dedutível da contribuição social do empregador
- Redefine competências municipais: ganham ITBI e imposto sobre veículos automotores, perdem ISS, com participação elevada para 30% do imposto seletivo estadual
- Elimina da Constituição o Imposto sobre Grandes Fortunas e a Contribuição Social sobre o Lucro, buscando reduzir evasão de capital
- Mantém Fundos Constitucionais (FPE, FPM) abastecidos pelo IR, IMF e imposto seletivo, preservando transferências a Estados e Municípios
- Entrada em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte à promulgação, com possibilidade de edição de leis complementares antecipadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConstituição Federal
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 85
- CitaCódigo Tributário Nacional
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (40)
Ementa
Introduz os impostos seletivos na competência federal e estadual, pago ao Estado consumidor, através da substituição tributária, sem oneração para as exportações; estabelece na competência da União a criação do imposto sobre movimentação financeira, com alíquota máxima de 0,76% e retira a CSLL; extingue o imposto sobre grandes fortunas; entrega aos Municípios o IPVA, o imposto sobre propriedade territorial rural e o imposto sobre transmissão "causa mortis".
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 2 anos
19/12/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.