PEC 45/2007 · Câmara dos Deputados

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Status

Arquivada

Apresentada em

19/04/2007

Última votação

19/12/2024

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Autoria (40)

Aelton Freitas

PP · MG · Câmara

Afonso Hamm

PP · RS · Câmara

André de Paula

PSD · PE · Câmara

Angela Amin

PP · SC · Câmara

Aníbal Gomes

UNIÃO · CE · Câmara

Átila Lira

PP · PI · Câmara

Carlos Zarattini

PT · SP · Câmara

Celso Maldaner

MDB · SC · Câmara

Claudio Cajado

PP · BA · Câmara

Dilceu Sperafico

PP · PR · Câmara

Efraim Filho

UNIÃO · PB · Câmara

Eunício Oliveira

MDB · CE · Câmara

Ementa

Introduz os impostos seletivos na competência federal e estadual, pago ao Estado consumidor, através da substituição tributária, sem oneração para as exportações; estabelece na competência da União a criação do imposto sobre movimentação financeira, com alíquota máxima de 0,76% e retira a CSLL; extingue o imposto sobre grandes fortunas; entrega aos Municípios o IPVA, o imposto sobre propriedade territorial rural e o imposto sobre transmissão "causa mortis".

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/12/2024Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.

Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.