Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal, para incluir o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 07/04/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Políticos
Autoria (30)
Ementa
Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal, para incluir o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.
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