Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 19/09/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos e Garantias · Trabalho e Emprego
Autoria (31)
Alan RickEm exercício
Astronauta Marcos PontesEm exercício
Carlos PortinhoEm exercício
CleitinhoEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Dr. HiranEm exercício
Eduardo GirãoInativo
Esperidião AminEm exercício
Flávio BolsonaroEm exercício
Hamilton MourãoEm exercício
Izalci LucasEm exercício
Jaime BagattoliEm exercício
Ementa
Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.
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