Legitimidade cidadã em denúncias contra Ministros do STF
Ementa oficial:Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agentes Políticos · Crime de Responsabilidade · Poder Judiciário · Poder Legislativo
Em resumo
A proposta modifica a Constituição para permitir que qualquer cidadão ou Senador apresente denúncia contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade, e estabelece que a admissibilidade dessa denúncia no Senado exija apenas maioria simples. Atualmente, decisões judiciais restringem quem pode fazer essa denúncia, e a proposta busca restaurar a participação democrática nesse processo.
- Qualquer cidadão poderá apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra Ministro do STF, além de Senadores
- Juízo de admissibilidade da denúncia permanece com o Senado Federal
- Quórum para aprovação da admissibilidade é maioria simples (não especifica número exato)
- Proposta inclui garantias de devido processo legal
- Não altera a competência do Senado, infrações de responsabilidade ou rito de julgamento
- Visa reversão de interpretação restritiva estabelecida por decisão monocrática de Ministro do STF
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Alteraart. 52 da Constituição Federal
- Citaart. 60, § 3º da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (27)
Alan RickEm exercício
Alessandro VieiraEm exercício
Astronauta Marcos PontesEm exercício
Carlos PortinhoEm exercício
Carlos VianaEm exercício
CleitinhoEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Dr. HiranEm exercício
Eduardo GirãoInativo
Eduardo GomesEm exercício
Flávio BolsonaroEm exercício
Hamilton MourãoEm exercício
Ementa
Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.
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