PEC 48/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

10/12/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Educação · Trabalho e Emprego

Autoria (172)

Acácio Favacho

MDB · AP · Câmara

Adail Filho

MDB · AM · Câmara

Alberto Fraga

PL · DF · Câmara

Alencar Santana

PT · SP · Câmara

Alex Santana

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Alexandre Guimarães

MDB · TO · Câmara

Alice Portugal

PCdoB · BA · Câmara

Aliel Machado

PV · PR · Câmara

Allan Garcês

PP · MA · Câmara

Altineu Côrtes

PL · RJ · Câmara

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Ana Paula Lima

PT · SC · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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