Acumulação de cargos para profissionais da educação
Ementa oficial:Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 10/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposta altera a Constituição para permitir que profissionais da área da educação (pedagogos, orientadores, psicólogos escolares, supervisores, bibliotecários, assistentes sociais) acumulem remuneradamente dois cargos ou empregos públicos, ampliando a atual permissão que se restringe a professores. A regulamentação dos profissionais elegíveis ficaria a cargo de lei ordinária.
- Insere nova alínea 'd' no art. 37, inciso XVI da Constituição permitindo dois cargos/empregos privativos de profissionais da educação
- Amplia acumulação além de professores para: pedagogos, orientadores educacionais, psicólogos escolares, supervisores, bibliotecários, assistentes sociais na educação
- Define que detalhes sobre quais profissionais se enquadram serão regulamentados por lei ordinária
- Mantém exigências de compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório
- Vigência imediata na data de publicação da emenda
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.394, de 1996
- CitaADI nº 3.772/DF (STF)
- CitaPEC nº 169/2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (172)
Ementa
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