Obrigatoriedade de comparecimento em CPIs
Ementa oficial:Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Poder Legislativo
Em resumo
A proposição altera a Constituição para tornar obrigatório o comparecimento de investigados e testemunhas perante comissões parlamentares de inquérito, mesmo que invoquem o direito ao silêncio. Mantém a possibilidade de não responder perguntas que levem à autoincriminação, mas proíbe a recusa de comparecer sob pena de condução coercitiva e multa.
- Comparecimento obrigatório do investigado e testemunha perante comissões parlamentares de inquérito
- Pode resultar em condução coercitiva e multa em caso de não comparecimento
- Resguarda o direito ao silêncio sobre perguntas que possam levar à autoincriminação
- Direito ao silêncio não autoriza deixar de comparecer à CPI
- Emenda constitucional — altera interpretação contida no art. 58 da CF
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Alteraart. 58 da Constituição Federal
- Cita§ 3º do art. 60 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.
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