PEC 50/2023 · Câmara dos Deputados

Poder do Congresso para sustar decisões do STF

Ementa oficial:Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

Status

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentada em

27/09/2023

Última votação

22/10/2024

Tema

Direito Constitucional · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Em resumo

A proposição permite que o Congresso Nacional, por maioria de três quintos dos membros da Câmara e do Senado, vote para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que já transitaram em julgado, caso a decisão ultrapasse os limites constitucionais. O decreto legislativo que aprovar a sustação seria promulgado pelo presidente do Congresso e teria vigência imediata.

• Confere ao Congresso Nacional competência para sustar decisões transitadas em julgado do STF que extrapolem os limites constitucionais
• Requer maioria de três quintos dos membros de cada Casa legislativa (Câmara e Senado), votadas em dois turnos
• Iniciativa exige assinatura de pelo menos 1/3 dos membros da Câmara e Senado Federal combinados
• Instrumentaliza a sustação por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, com vigência imediata após promulgação
• Não retira prerrogativas do STF, mas acrescenta competência ao Congresso visando equilíbrio entre poderes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConstituição Federal, art. 49
• CitaConstituição Federal, art. 60 (procedimento de emenda constitucional)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (173)

Abilio BruniniInativo

PL · MT · Câmara

Adilson BarrosoEm exercício

PL · SP · Câmara

Adolfo VianaEm exercício

PSDB · BA · Câmara

Adriana VenturaEm exercício

NOVO · SP · Câmara

Afonso HammEm exercício

PP · RS · Câmara

Alberto FragaEm exercício

PL · DF · Câmara

AlbuquerqueEm exercício

REPUBLICANOS · RR · Câmara

Alceu MoreiraEm exercício

MDB · RS · Câmara

Alexandre GuimarãesEm exercício

MDB · TO · Câmara

Alfredo GasparEm exercício

PL · AL · Câmara

Altineu CôrtesEm exercício

PL · RJ · Câmara

Aluisio MendesEm exercício

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/10/2024Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.38 a 12 · 76% sim

Resultado da votação — 22/10/2024 · Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.

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