Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
- Status
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Apresentada em
- 27/09/2023
- Última votação
- 22/10/2024
- Tema
- Direito Constitucional · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria (173)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
22/10/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/10/2024 · Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
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