Reforma das sanções disciplinares a magistrados e membros do MP
Ementa oficial:Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Status
Arquivada
Apresentada em
15/07/2010
Última votação
08/07/2026
Tema
Administração Pública
Em resumo
A Emenda Constitucional altera as regras disciplinares para juízes e membros do Ministério Público, eliminando a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e criando novas formas de perda de cargo. Amplia os poderes do Conselho Nacional de Justiça e de órgãos internos para aplicar sanções administrativas e determinar remoção e suspensão de magistrados e promotores.
Aposentadoria por interesse público deixa de ser sanção disciplinar contra juízes
Juiz pode perder cargo por deliberação do tribunal (com 2/3 de votos) ou decisão judicial definitiva
Conselho Nacional de Justiça ganha poder de avocar processos disciplinares, aplicar sanções e determinar remoção/suspensão de magistrados
Membros vitalícios do MP podem perder cargo por deliberação do Conselho Superior da instituição com 2/3 de votos
Alterações não se aplicam a magistrados e membros do MP já vitalícios quando a Emenda foi promulgada (julho de 2010)
Temas identificados pela OlhoNaLei
disciplina judicialcarreira do Ministério PúblicoConselho Nacional de Justiçaprocesso disciplinarvitaliciedade
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraConstituição Federal, arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Ideli Salvatti · Órgão do Poder Legislativo