PEC 505/2010 · Câmara dos Deputados

Reforma das sanções disciplinares a magistrados e membros do MP

Ementa oficial:Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

Status

Aguardando análise de prazo recursal

Apresentada em

15/07/2010

Última votação

08/07/2026

Tema

Administração Pública

Em resumo

A Emenda Constitucional altera as regras disciplinares para juízes e membros do Ministério Público, eliminando a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e criando novas formas de perda de cargo. Amplia os poderes do Conselho Nacional de Justiça e de órgãos internos para aplicar sanções administrativas e determinar remoção e suspensão de magistrados e promotores.

• Aposentadoria por interesse público deixa de ser sanção disciplinar contra juízes
• Juiz pode perder cargo por deliberação do tribunal (com 2/3 de votos) ou decisão judicial definitiva
• Conselho Nacional de Justiça ganha poder de avocar processos disciplinares, aplicar sanções e determinar remoção/suspensão de magistrados
• Membros vitalícios do MP podem perder cargo por deliberação do Conselho Superior da instituição com 2/3 de votos
• Alterações não se aplicam a magistrados e membros do MP já vitalícios quando a Emenda foi promulgada (julho de 2010)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConstituição Federal, arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Ideli Salvatti · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.