PEC 52/2024 — Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.
PEC 52/2024 · Senado Federal
Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
17/12/2024
Última votação
—
Ementa
Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.