Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 17/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Mulheres · Poder Judiciário
Autoria (27)
Ana Paula LobatoEm exercício
Angelo CoronelEm exercício
Augusta BritoInativo
Beto FaroEm exercício
Confúcio MouraEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Daniella RibeiroEm exercício
Efraim FilhoEm exercício
Eliziane GamaEm exercício
Fabiano ContaratoEm exercício
Flávio ArnsEm exercício
Humberto CostaEm exercício
Ementa
Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.