Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 19/10/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Fundos Públicos
Autoria (27)
Alan RickEm exercício
Astronauta Marcos PontesEm exercício
Carlos VianaEm exercício
Chico RodriguesEm exercício
Ciro NogueiraEm exercício
CleitinhoEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Daniella RibeiroEm exercício
Efraim FilhoEm exercício
Esperidião AminEm exercício
Flávio BolsonaroEm exercício
Hamilton MourãoEm exercício
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.
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