Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.
- Status
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Apresentada em
- 30/10/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa Nacional e Forças Armadas · Orçamento Público
Autoria (30)
Alan RickEm exercício
Astronauta Marcos PontesEm exercício
Carlos PortinhoEm exercício
Carlos VianaEm exercício
Chico RodriguesEm exercício
CleitinhoEm exercício
Confúcio MouraEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Dr. HiranEm exercício
Eduardo GirãoInativo
Eduardo GomesEm exercício
Esperidião AminEm exercício
Ementa
Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.
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