Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 20/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 103/2019
- Também tramitou no Senado Federal como PEC 6/2019 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.