PEC 6/2021 · Câmara dos Deputados

Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

Status

Aguardando Constituição de Comissão Temporária

Apresentada em

07/04/2021

Última votação

17/10/2023

Tema

Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Autoria

• Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/10/2023Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
• 17/10/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
• 26/09/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
• 05/09/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.

Resultado da votação — 17/10/2023 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/09/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.