PEC 64/2023 · Câmara dos Deputados

Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
24/11/2023
Última votação
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Autoria (182)

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal