Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 24/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria (182)
Ementa
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