Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/11/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Tributos
Autoria (29)
Ementa
Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.
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