Limite para pagamento de sentenças judiciais e parcelamento de dívidas previdenciárias
Ementa oficial:Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/08/2024
Última votação
02/09/2025
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 136/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 66/2023 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 66/2023 ↗
Em resumo
Emenda Constitucional que estabelece limite percentual para pagamento de precatórios (sentenças judiciais) pelos estados, municípios e DF, criando um sistema escalonado de 1% a 5% da receita corrente líquida conforme o estoque de dívida; autoriza parcelamento de débitos previdenciários com prazo de até 300 parcelas para estados e municípios; e flexibiliza regras orçamentárias federais relacionadas a precatórios. Afeta principalmente gestores públicos municipais e estaduais, credores de sentenças judiciais e instituições previdenciárias.
Estabelece limite escalonado para pagamento de precatórios pelos estados, DF e municípios: 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme percentual de dívida em mora em janeiro
Autoriza parcelamento de débitos previdenciários de estados, DF e municípios em até 300 parcelas mensais, com adesão obrigatória ao Programa de Regularidade Previdenciária
Para municípios devedores do INSS, reduz taxas de juros reais a 0% a.a. se quitarem 20% da dívida em 18 meses, escalonando até 4% a.a. para inadimplentes
Exclui despesas com precatórios do limite de gasto do Poder Executivo federal a partir de 2026 e as incorpora gradualmente à meta de resultado primário a partir de 2027
Permite aos municípios desvincularem 50% de receitas até fim de 2026 e 30% de 2027 a 2032 para financiar políticas públicas locais
Suspende limites de pagamento e permite sequestro de contas municipais e estaduais em caso de não liberação dos recursos para precatórios
Temas identificados pela OlhoNaLei
pagamento de precatórios judiciáriosdívidas previdenciárias estaduais e municipaisfinanciamento de mudanças climáticasdesvinculação de receitas municipais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 5º Durante os exercícios de 2025 a 2030, até 25% (vinte e cinco por cento) do superávit financeiro das fontes de recursos vinculados dos fundos públicos do Poder Executivo da União... poderão ser destinados a projetos estratégicos relacionados à destinação do respectivo fundo ou ao financiamento reembolsável de projetos relacionados ao enfrentamento e à mitigação da mudança do clima, à adaptação a essa mudança e aos seus efeitos, bem como à transformação ecológica.”
O Art. 5º cria um mecanismo autônomo de uso do superávit financeiro de fundos públicos federais para financiar projetos de mudança climática e transformação ecológica, matéria totalmente estranha ao objeto da PEC (precatórios, parcelamento previdenciário de estados/municípios). Não serve como fonte de custeio, implementação ou fiscalização do sistema de precatórios, e sobreviveria como norma independente.
⚠️ Possível jabuti
“b) a cessão do crédito não gerará qualquer alteração na situação do devedor nem ensejará expedição de certidão negativa; ... f) as Fazendas Públicas Municipais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão implementar soluções integradas para otimizar a administração, a cobrança e a representação judicial e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa”
O trecho trata de cessão de créditos de dívida ativa municipal para pagamento de dívidas com a União, incluindo regras sobre deságio, certidão negativa e integração administrativa entre Fazendas Municipais e PGFN. Isso cria um mecanismo autônomo de securitização de dívida ativa e relação Município-União, sem relação funcional com o objeto da PEC, que é o escalonamento de precatórios e parcelamento previdenciário.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraAto das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 76-B, 97, 101, 115, 116 e 117)
AlteraEmenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022
CitaLei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Jader Barbalho · Órgão do Poder Legislativo
16/07/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.353 a 76 · 82% sim
15/07/2025Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.342 a 126 · 73% sim
15/07/2025Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.367 a 97 · 79% sim
15/07/2025Rejeitado o Requerimento.
15/07/2025Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.
15/07/2025Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.318 a 144 · 69% sim
15/07/2025Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.117 a 335 · 26% sim
15/07/2025Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.404 a 67 · 85% sim
15/07/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.338 a 28 · 92% sim
15/07/2025Aprovado o Requerimento nº 2.773/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 66, de 2023.
15/07/2025Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
29/10/2024Aprovado o Parecer.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovada. Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada. Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).
62Sim · 77%
4Não · 5%
1Abstenção e outros · 1%
14Ausente · 17%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.
342Sim · 73%
126Não · 27%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.
367Sim · 79%
97Não · 21%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.
318Sim · 69%
144Não · 31%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.
117Sim · 26%
335Não · 73%
4Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.
404Sim · 85%
67Não · 14%
4Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.
338Sim · 92%
28Não · 8%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Requerimento nº 2.773/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 66, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.