PEC 66/2023 · Câmara dos Deputados

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/08/2024

Última votação

02/09/2025

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Autoria

• Senado Federal - Jader Barbalho · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/07/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.353 a 76 · 82% sim
• 15/07/2025Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.342 a 126 · 73% sim
• 15/07/2025Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.367 a 97 · 79% sim
• 15/07/2025Rejeitado o Requerimento.
• 15/07/2025Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.
• 15/07/2025Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.318 a 144 · 69% sim
• 15/07/2025Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.117 a 335 · 26% sim
• 15/07/2025Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.404 a 67 · 85% sim
• 15/07/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.338 a 28 · 92% sim
• 15/07/2025Aprovado o Requerimento nº 2.773/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 66, de 2023.
• 15/07/2025Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
• 29/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovada. Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada. Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2025 · Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Requerimento nº 2.773/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 66, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).

Votos individuais