Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 08/12/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Eleitoral
Autoria (29)
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.
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