PEC 72/2023 · Senado Federal

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

22/12/2023

Última votação

02/12/2025

Tema

Tributos

Autoria (39)

Alan Rick

REPUBLICANOS · AC · Senado

Astronauta Marcos Pontes

PL · SP · Senado

Carlos Portinho

PL · RJ · Senado

Carlos Viana

PSD · MG · Senado

Cleitinho

REPUBLICANOS · MG · Senado

Confúcio Moura

MDB · RO · Senado

Damares Alves

REPUBLICANOS · DF · Senado

Eduardo Girão

NOVO · CE · Senado

Eduardo Gomes

PL · TO · Senado

Efraim Filho

PL · PB · Senado

Esperidião Amin

PP · SC · Senado

Flávio Arns

PSB · PR · Senado

Ementa

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/03/2024Aprovada. Votação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.65 a 4 · 93% sim
• 13/03/2024Aprovada. Votação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.66 a 4 · 93% sim

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Euclydes Pettersen.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/03/2024 · Aprovada. Votação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/03/2024 · Aprovada. Votação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.

Votos individuais