PEC 72/2023 · Senado Federal

Isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais

Ementa oficial:Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

22/12/2023

Última votação

02/12/2025

Tema

Tributos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 137/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 72/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera a Constituição para isentar do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação. Afeta proprietários de veículos antigos que deixarão de pagar este imposto estadual.

• Isenção de IPVA para veículos terrestres de passeio, caminhonetes e mistos com 20+ anos de fabricação
• Exceção: micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques continuam a pagar IPVA
• Modificação do art. 155, § 6º, inciso II da Constituição Federal
• Entrada em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Alteraart. 155, § 6º, inciso II da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (39)

Alan RickEm exercício

REPUBLICANOS · AC · Senado

Astronauta Marcos PontesEm exercício

PL · SP · Senado

Carlos PortinhoEm exercício

PL · RJ · Senado

Carlos VianaEm exercício

PSD · MG · Senado

CleitinhoEm exercício

REPUBLICANOS · MG · Senado

Confúcio MouraEm exercício

MDB · RO · Senado

Damares AlvesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Senado

Eduardo GirãoInativo

NOVO · CE · Senado

Eduardo GomesEm exercício

PL · TO · Senado

Efraim FilhoEm exercício

PL · PB · Senado

Esperidião AminEm exercício

PP · SC · Senado

Flávio ArnsEm exercício

PSB · PR · Senado

Ementa

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/03/2024Aprovada. Votação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.65 a 4 · 80% sim
• 13/03/2024Aprovada. Votação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.66 a 4 · 81% sim

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Euclydes Pettersen.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/03/2024 · Aprovada. Votação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/03/2024 · Aprovada. Votação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.

Votos individuais

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