Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 17/03/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Desoneração Fiscal · Proteção Social
Autoria (30)
Ementa
Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias.
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