PEC 8/2026 · Câmara dos Deputados

Redução excepcional da maioridade penal para crimes hediondos

Ementa oficial:Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 11/05/2026
Última votação: —
Tema: Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposta altera a Constituição para permitir, em caráter excepcional e muito restrito, que menores de 18 anos possam responder penalmente por crimes hediondos (como estupro, homicídio qualificado com crueldade extrema, latrocínio, tortura) e maus-tratos extremos contra pessoas e animais, desde que comprovada sua capacidade de compreender o caráter ilícito do ato. A decisão dependerá de avaliação técnica individualizada e respeitará garantias processuais, mas deixará detalhes para lei posterior.

Cria exceção ao art. 228 da Constituição: menores podem responder penalmente por crimes hediondos e crueldade extrema, não a todos os crimes
Exige comprovação, mediante avaliação técnica objetiva, da capacidade do menor de compreender o caráter ilícito do fato
Aplica-se apenas a: estupro, estupro de vulnerável, homicídio qualificado com crueldade extrema, latrocínio, tortura e maus-tratos extremos
Mantém garantias: devido processo legal, ampla defesa e proteções inerentes à condição de pessoa em desenvolvimento
Lei específica posterior regulará: definição exata dos crimes alcançados, critérios técnicos de avaliação, regime jurídico e garantias processuais

Temas identificados pela OlhoNaLei

Imputabilidade penal e avaliação psicossocial de menoresCrimes contra animaisProteção de vítimas de violência extrema

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.