PEC 9/2025 · Câmara dos Deputados

Pisos salariais e carreira nacional para profissionais do SUS

Ementa oficial:Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 27/02/2025
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição adiciona um novo parágrafo à Constituição para permitir que uma lei federal estabeleça diretrizes nacionais sobre carreira e salário mínimo dos profissionais de saúde do SUS. A União seria responsável por ajudar financeiramente Estados e Municípios a cumprir esses pisos salariais e pagar indenizações a médicos em áreas de difícil acesso.

Autoriza lei federal a definir diretrizes para planos de carreira e pisos salariais de profissionais de saúde do SUS
União deve prestar assistência financeira aos Estados, DF e Municípios para garantir cumprimento dos pisos salariais
Prevê indenizações federais para médicos que atuam em áreas de difícil fixação de população
Altera o art. 198 da Constituição Federal por meio de novo parágrafo (§ 16)
Exclui agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, já regulados por lei anterior

Temas identificados pela OlhoNaLei

gestão de recursos humanos no SUSuniformização salarial entre entes federativosfixação de profissionais em áreas rurais e remotas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.