PEC 9/2025 · Câmara dos Deputados

Pisos salariais e carreira nacional para profissionais do SUS

Ementa oficial:Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

27/02/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição adiciona um novo parágrafo à Constituição para permitir que uma lei federal estabeleça diretrizes nacionais sobre carreira e salário mínimo dos profissionais de saúde do SUS. A União seria responsável por ajudar financeiramente Estados e Municípios a cumprir esses pisos salariais e pagar indenizações a médicos em áreas de difícil acesso.

• Autoriza lei federal a definir diretrizes para planos de carreira e pisos salariais de profissionais de saúde do SUS
• União deve prestar assistência financeira aos Estados, DF e Municípios para garantir cumprimento dos pisos salariais
• Prevê indenizações federais para médicos que atuam em áreas de difícil fixação de população
• Altera o art. 198 da Constituição Federal por meio de novo parágrafo (§ 16)
• Exclui agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, já regulados por lei anterior

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConstituição Federal, art. 198
• CitaEmenda Constitucional nº 29, de 2000
• CitaEmenda Constitucional nº 51, de 2006
• CitaEmenda Constitucional nº 63, de 2010
• CitaEmenda Constitucional nº 86, de 2015
• CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• CitaLei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (184)

Acácio FavachoEm exercício

MDB · AP · Câmara

Adail FilhoEm exercício

MDB · AM · Câmara

Adilson BarrosoEm exercício

PL · SP · Câmara

Afonso HammEm exercício

PP · RS · Câmara

Alberto FragaEm exercício

PL · DF · Câmara

AlbuquerqueEm exercício

REPUBLICANOS · RR · Câmara

Alceu MoreiraEm exercício

MDB · RS · Câmara

Alexandre GuimarãesEm exercício

MDB · TO · Câmara

Allan GarcêsInativo

PP · MA · Câmara

Altineu CôrtesEm exercício

PL · RJ · Câmara

Aluisio MendesEm exercício

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Ana Paula LeãoEm exercício

PP · MG · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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